Icms mais baixo para revenda de veículos no estado de são paulo

Com a publicação do Decreto 66.931/2021, que altera o inciso I do artigo 11 do Anexo II do RICMS/SP, o percentual de encolhimento de base de cálculo para as operações com automóveis usados em São Paulo passa a ser de 78,3% (antes era 90%) a partir de 1° de janeiro de 2022. Desta forma, para as operações internas com automotor usado cuja a alíquota interna aplicada é de 18%, a carga tributária resultará em 1,8%.

Segundo o canal de notícias do Governo do Estado, dentre as isenções já anunciadas, está também a do Imposto sobre a Propriedade de Automóveis Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, que passa a ajudar casos de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal. 

O governo trabalha no tarefa de regulamentação para estabelecer as regras do benefício. De acordo com o IBGE, aproximadamente 7,2% da população do Estado tem algum tipo de deficiência. 

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